Estatuto do Idoso

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No Brasil, o Estatuto do Idoso é um estatuto no qual são estabelecidos os direitos dos idosos e são previstas punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Por essa lei em vigor os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem estar e saúde dos pais idosos.

Quais os direitos do idoso no Estatuto do Idoso?

3º do Estatuto do Idoso afirma que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência

No link abaixo você acessa o Estatuto do Idoso:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

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