CURATELA

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A Curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.

Nesse caso, nomeia-se alguém para exercer o encargo de curador, ou seja, para administrar os bens do curatelado e figurar como seu assistente nos atos da vida civil, com o objetivo de garantir que os direitos do curatelado sejam adequadamente atendidos.

Para autorizar a concessão da curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que o interessado efetivamente não possui grau de discernimento suficiente para gerir os atos da vida civil e que há necessidade da medida para a garantia dos seus interesses (isto é, que a pessoa está sofrendo alguma espécie de limitação ou prejuízo devido à falta de apoio por um curador).

Vale mencionar que o curador não deve simplesmente impor sua vontade, mas buscar compreender os anseios e necessidades do curatelado e avaliar os potenciais riscos, benefícios e melhores meios para a concretização de tais interesses.

Logo, a medida não é destinada a beneficiar o curador, e sim a auxiliar a pessoa que não tem condições, temporárias ou definitivas, de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada.

2) A CURATELA É CABÍVEL EM TODOS OS CASOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS IDOSAS?

Não. O mero fato de se tratar de pessoa com deficiência ou idosa é insuficiente para autorizar a curatela. Em quaisquer casos, é preciso demonstrar que a pessoa se encontra efetivamente impedida de manifestar sua vontade.

Quanto a isso, elucidem-se alguns pontos importantes na tratativa do tema pelo nosso ordenamento jurídico. O Código Civil de 2002, em sua redação original, mencionava a deficiência intelectual ou mental como causa suficiente para o reconhecimento da incapacidade relativa. Com a subscrição e recepção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como emenda constitucional (por meio do Decreto 6.949/2009), nosso sistema jurídico viu a necessidade de se atualizar na tratativa do tema, vez que estender a todas as pessoas com deficiência intelectual ou mental a condição de incapacidade absoluta ou relativa não faz jus às reais habilidades das pessoas que detêm essa condição.

Além disso, alcançou-se a percepção de que a deficiência não resulta apenas de uma característica própria do indivíduo, mas principalmente da maneira como a sociedade se relaciona com as características peculiares de cada um, frequentemente impondo barreiras que dificultam ou impossibilitam a existência autônoma de determinados sujeitos. Ou seja, a deficiência é uma condição que surge da maneira como ocorre a interação entre um indivíduo dotado de certos impedimentos físicos, sensoriais, mentais ou intelectuais e o meio no qual ele se encontra.

Dessa forma, foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei n° 13.146/2015), que alinhou nosso ordenamento ao direito internacional recepcionado.

A partir dessa lei, os únicos sujeitos considerados absolutamente incapazes são os menores de 16 anos.

Quanto à incapacidade relativa, atualmente o Código Civil não faz menção a pessoas com deficiência de qualquer natureza e nem a idosos. Conforme a mudança efetivada, são incapazes para a prática de certos atos ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 4º do Código Civil – Lei nº 10.406/2002).

Portanto, a curatela de uma pessoa idosa ou com deficiência só deve ser concedida caso ela se enquadre em alguma das referidas hipóteses, e para comprovar esse enquadramento não basta a indicação da idade ou deficiência.

A curatela é uma medida excepcional, a ser utilizada como último recurso de apoio. A expressão de vontade por parte do indivíduo que se encontra com alguma dificuldade de comunicação ou prejuízo de discernimento deve ser primeiramente tentada por outros meios, como o uso de tecnologias, formas alternativas de comunicação e o recurso a estratégias individuais e sociais (como a constituição de redes de apoio informais, por exemplo) que promovam o pleno desenvolvimento da pessoa.

Superadas as alternativas disponíveis e constatando-se que, mesmo assim, a pessoa encontra grande dificuldade para exercer os atos da vida civil de maneira independente, deve-se avaliar a possibilidade de utilização do instrumento da tomada de decisão apoiada – uma forma de auxílio mais adequada porque preserva maior participação da pessoa afetada nos atos que lhe dizem respeito (confiram-se na seção abaixo as perguntas relativas à tomada de decisão apoiada).

Portanto, a curatela só é indicada nos casos em que realmente não foi possível suprir as necessidades da pessoa por meios informais e nem pela tomada de decisão apoiada.

Ainda assim, ao conceder a curatela o juiz deve avaliar em quais situações o curatelado precisará da assistência do curador, concedendo a medida apenas nos limites estritamente necessários.

MPPR – Ministério Público do Paraná

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